O EU AI Act é a primeira regulamentação abrangente do mundo para inteligência artificial. A partir de 2026, aplicam-se novos requisitos de transparência que também são relevantes para websites que usam serviços baseados em IA.

O que é o EU AI Act?

O EU AI Act (Regulamento 2024/1689) classifica sistemas de IA por níveis de risco e define requisitos específicos. Desde sistemas de IA gerais como ChatGPT até aplicações de alto risco – todos estarão sujeitos a requisitos de transparência.

Cronograma de implementação

O AI Act está a ser implementado gradualmente. Enquanto algumas disposições já se aplicam, a maioria dos requisitos de transparência para sistemas de IA gerais entra em vigor a partir de agosto de 2026.

  • Agosto 2024: Regulamento entrou em vigor
  • Fevereiro 2025: Proibições de certas práticas de IA
  • Agosto 2025: Requisitos para modelos de IA gerais
  • Agosto 2026: Aplicação completa para todos os sistemas de IA

O que isto significa para websites?

Websites que usam serviços de IA como chatbots (ChatGPT, Claude, Gemini), sistemas de recomendação baseados em IA, ou tomada de decisão automatizada devem informar os utilizadores de que estão a interagir com IA.

Como o Biscotti ajuda

O Biscotti já está preparado para o EU AI Act. Com a nossa nova categoria 'Serviços de IA', pode exibir transparentemente tecnologias baseadas em IA no seu banner de cookies.

  • Categoria dedicada para serviços de IA no banner de cookies
  • Deteção automática de serviços de IA conhecidos (ChatGPT, Claude, etc.)
  • Exibição transparente do uso de IA para utilizadores finais
  • Preparação para futuros requisitos de documentação

Penalidades por violações

O AI Act prevê penalidades significativas: até €35 milhões ou 7% do volume de negócios anual global para violações graves. Multas também se aplicam a violações menores de requisitos de transparência.

O EU AI Act vai mudar fundamentalmente como lidamos com IA. Com o Biscotti, está preparado – a nossa categoria AI-Act-Ready torna a transparência simples.